O Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC)

E pronto.

Apesar de o documento não ter sido oficialmente apresentado, ficámos a conhecer as linhas gerais do PEC que vai ser apresentado a Bruxelas, na nossa tentativa de mostrar que somos, mais uma vez, bons alunos.

O que sabe pode resumir-se nos seguintes tópicos:

1 - Congelamento dos salários da função pública nos próximos anos

2 - Privatizações em barda, incluindo os CTT, os seguros da Caixa, e as posições ainda detidas na EDP e na Galp. Curiosamente, sobre a golden share na PT, nem uma palavra.

3 - Limitação das deduções fiscais, como as despesas com a educação e com a saúde, por exemplo.

4 - Criação de um novo escalão de IRS de 45% para os rendimentos mais elevados.

5 - Política de entrada de um funcionário público por cada dois que saiam (onde já ouvimos isto antes?).

6 - Tributação das mais-valias em bolsa (até agora só eram tributadas as mais-valias realizadas com as operações de duração inferior a um ano).

7 - Limitação, não especificada, dos apoios sociais.

Em termos gerais, não tenho grande coisa contra a maioria das medidas. O problema não está necessariamente nas medidas.

No que toca às privatizações, como tipo de esquerda, sou por princípio contra. No entanto, e visto que em Portugal PS e PSD não sabem estar no poder sem partidarizar as empresas, gerando ineficiências (porque metem lá os amigos e não profissionais competentes) pagas por todos nós, talvez a venda seja, de facto, a melhor solução.

Nas medidas fiscais, a taxa para os ricos não terá grande receita: é demasiado fácil, para quem tem dinheiro, enganar o Estado e fingir que ganha pouco. A medida que terá mais impacto é a das deduções. Como é óbvio, tem impacto em termos de receita porque afecta muita gente; afecta muita gente logo afecta muitos dos mais pobres, e a classe média.

No que toca aos salários da função pública, também não tenho grande coisa a opor. Sei que vão perder poder de compra. É a vida. Considero que um trabalho que garanta emprego para toda a vida deve ser menos bem pago do que outro que, de um momento para o outro, pode desaparecer. Quem não está contente com este panorama, que tente mudar para o privado, arriscando e podendo ganhar mais. O Estado agradece.

O problema não está no salário em si. O problema não está nos funcionários de base, muitos deles bons trabalhadores que, com certeza, mereceriam ganhar mais. O problema está na ineficiência da máquina. Chefias incompetentes, colocadas através de cunhas e filiações partidárias, durante décadas, só podia dar este resultado. É bastante óbvio. É claro que o mexilhão é que se lixa.

É a mesma coisa que a conversa de que os trabalhadores portugueses têm de ser mais produtivos. Se não o são, lá está, a culpa é dos trabalhadores. Não de quem não sabe gerir, não sabe motivar, não quer pagar salários justos.

Isto é uma questão endémica da economia portuguesa. É o verdadeiro cancro da sociedade portuguesa. Não temos qualquer tipo de meritocracia. Todos os lugares de topo, em quase todo o lado e não só no Estado, estão e são ocupados por medíocres. Sobem por amiguismos, corrupção, tráfico de influências. Numa sociedade que há muitas décadas funciona assim, é óbvio que a economia não funciona. Quem está no topo não merece estar, não tem competência para tal. E os outros, os assalariados que podem ter competência para tal, pura e simplesmente cagam. Vão esforçar-se para quê? Para encher ainda mais o cu ao patrão?

E depois há outro problema, mais geral, que tenho em relação a este PEC. É que não enfrenta nem procura resolver qualquer problema estrutural da economia portuguesa. Qual é o modelo económico para o país? O que queremos ser? O que queremos produzir? O que vamos fazer, em concreto, para mudar o nosso tecido económico no sentido de termos qualquer valor acrescentado a dar a quem queira comprar os nossos produtos (que não sabemos quais serão)?

Por outro lado, vai, mais uma vez, dar cabo da própria economia. Foi assim que chegámos a este défice, não foi só a crise internacional. A crise tem costas largas. Até 2008, para reduzir o défice, fizemos contas de merceeiro: preciso de arrecadar mais x e gastar menos y. Gastámos o mesmo, pelo que reduzimos o défice ao aumentar a receita. Aumentámos a receita ao ir ao bolso à classe média. Tirámos lucro às empresas, sobretudo às PME, levando muitas a fechar. Levámos assim as pessoas ao desemprego. Os que mantiveram o emprego viram salários congelados e/ou pagaram mais impostos.
Resultado: o Estado encheu o bolso durante um bocado, mas retirou o dinheiro da economia, do bolso das pessoas. Ou seja, acabou por ver-se, agora, sem sítio onde consiga ir cobrar os impostos de que precisa.

E agora vamos fazer o mesmo, espremendo ainda mais quem já pouco ou nada tem. Daqui a uns anos, se tivermos sorte, voltamos ao mesmo.

O PEC não é apenas de Estabilidade. Eles também meteram Crescimento no nome, mas obviamente que foi só para disfarçar. Nada foi previsto em termos de Crescimento. Este Governo, tal como muitos outros, está sem ideias. Sem um modelo. Aposta numas coisas aparvalhadas tipo Magalhães, e mais nada. Porque, também no Governo, quem está são os medíocres.

Seguem-se tempos muito duros, num país que está, há demasiado tempo, a viver tempos muito duros.
Seria preciso mudar tudo. Sobretudo o que considero ser o problema central da nossa sociedade e da nossa economia: a corrupção e a completa ausência de meritocracia.
Mas é claro que, a quem manda e a quem está bem na vida, não interessa mudar absolutamente nada.

Vão ser os outros, mais uma vez, a pagar.

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